O cliente autoriza a FEITIO a pedir e a receber em favor da M M HOLANDA - ME a restituição dos valores relativos ao ICMS pagos por esta indevidamente na operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.

FORMAS DE PAGAMENTO
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